quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Relatório anual de atendimento do conselho tutelar de Rafael Godeiro ano 2012




RELATÓRIO ANUAL DE ATENDIMENTO
CONSELHO TUTELAR DE RAFAEL GODEIRO
ANO 2012

Relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar da criança e do adolescente de Rafael Godeiro - RN, 15 de Maio á 31 de Dezembro de 2012, criado de acordo com a lei Federal N°. 8069/90 de 13 de Julho de 1990, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e lei Municipal N°. 265, de 01 de julho de 2005, vem através deste Relatório dar conhecimento ao Ministério Publico (MP), Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a sociedade de  Rafael Godeiro das atividades no exercício do primeiro ano correspondente ao terceiro  mandato.


 O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma arma, para luta, e de uma ferramenta, para o trabalho, em favor da população infanto-juvenil.

O Conselho Tutelar fica localizado na Rua: Francisco Neco Sobrinho, n° 82-Centro de Rafael Godeiro. CEP: 59.740-000.

SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

De acordo com o Art.136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) / Lei Federal N°. 8069/90

I-      Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II-    Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III-   Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a)- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

b)- Representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV-    Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V-       Encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI-     Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII-   Expedir notificações;

VIII-Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;

IX-     Assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X-      Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220,3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI-     Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.


NOSSAS PARTICIPAÇÕES

 *Participação do 2º Fórum Comunitário do Selo UNICEF, que foi realizado no dia 31 de Maio na Escola Municipal Prof. Raimundo Nonato de Lima.

* Participação em palestra sobre DST HIV e Gravidez na Adolescência realizada pela equipe do Programa de Saúde na Escola (PSE) neste ano (2012)

*Participação no SEMINÁRIO REGIONAL DO MÉDIO E ALTO OESTE DE CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO GRANDE DO NORTE, realizado na cidade de Umarizal/RN, no dia 21 de setembro de 2012.

*Participação na gincana Educativa do Novembro Azul realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (realizada no mês de novembro 2012).

*Participação em solenidade de entrega de certificados na cidade de Almino Afonso no dia 18 de dezembro de 2012. Onde o Conselho Tutelar de Almino Afonso juntamente com Excelentíssimo Senhor Dr. Fábio Souza Promotor de justiça da comarca de Almino Afonso prestaram homenagem a esta instituição.                                                                 


CASOS ATENDIDOS

CASOS  
Negligencia materna
03
Negligencia paterna
01
Rebeldia
02
Agressão Física
02
Violência Sexual
01
Violência Psicológica
04
Fuga do Lar
01
Situação Irregular (transito)
25
Acompanhamento as Delegacias
02
Visitas Domiciliares (zona Urbana)
25
Visitas Domiciliares (zona Rural)
07
Crianças e adolescentes de outras cidades
02
Ato infracional
04
Denúncia Anônima
01
Termo de Responsabilidade e Advertência
05
TOTAL
85

OUTROS ATENDIMENTOS

O Conselho Tutelar realizou os devidos encaminhamentos e requerimentos. 
              
Ofícios enviados
09
Ofícios recebidos
03
Notificações
04
Encaminhamento ao CRAS
04
Encaminhamento a Promotoria
02
Requerimentos a PM
02
TOTAL
24
                     

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